AREsp 2471063 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: VICTOR ALBERTI CARAM; Agravante: SAMUEL ALBERTI CARAM; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Diligência Complementar
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Diligência Complementar

Case Brief

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Parties

VICTOR ALBERTI CARAM

Agravante

SAMUEL ALBERTI CARAM

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ante impugnação genérica
  3. 3 Efeito da mera citação da Súmula 7/STJ sem demonstrar superação do óbice

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.