AREsp 2435449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), assim sendo mantida a decisão agravada que mencionou a Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR DAMIAO BORGES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravos Regimentais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Agravos Regimentais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR DAMIAO BORGES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), assim sendo mantida a decisão agravada que mencionou a Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.