AREsp 2532406 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 518/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), a impugnação genérica é insuficiente e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL MOTA FRANCO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL MOTA FRANCO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 518/STJ; em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), a impugnação genérica é insuficiente e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.