AREsp 2235237 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ; exige‑se a impugnação de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, e alegações genéricas não são suficientes, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA RESSUREICAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMILA RESSUREICAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ; exige‑se a impugnação de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, e alegações genéricas não são suficientes, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.