AREsp 2253806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não apresentou fundamentação adequada nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, eventual reforma para absolver por associação para o tráfico ou reconhecer tráfico privilegiado exigiria reexame de provas, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ), e incidiram as Súmulas 284/STF e 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Fundamentação, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Fundamentação Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar de não indicar os dispositivos legais violados
  2. 2 Se seria necessário o reexame de provas para reconhecer absolvição por associação para o tráfico ou tráfico privilegiado (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não apresentou fundamentação adequada nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, eventual reforma para absolver por associação para o tráfico ou reconhecer tráfico privilegiado exigiria reexame de provas, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ), e incidiram as Súmulas 284/STF e 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.