AREsp 2737655 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto as provas constantes dos autos (denúncias anônimas e apreensão de pequena quantidade parcelada de entorpecentes) não foram suficientes para demonstrar a prática de tráfico, e a revaloração dos fatos incontroversos não exige revolvimento fático-probatório que seria vedado no recurso especial; reconheceu-se também a extinção da punibilidade pela prescrição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Lucas Ferreira Raymundo; Corréu: Gabriel Henrique de Oliveira Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reconhecer extinta a punibilidade pela prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Lucas Ferreira Raymundo

Agravado

Gabriel Henrique de Oliveira Ferreira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Prova insuficiente para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto as provas constantes dos autos (denúncias anônimas e apreensão de pequena quantidade parcelada de entorpecentes) não foram suficientes para demonstrar a prática de tráfico, e a revaloração dos fatos incontroversos não exige revolvimento fático-probatório que seria vedado no recurso especial; reconheceu-se também a extinção da punibilidade pela prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reconhecer extinta a punibilidade pela prescrição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva.