HC 844105 - DECISAO

HC 844105 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso deva, em regra, ser não conhecido, examinou-se o mérito para verificar eventual constrangimento ilegal e concluiu-se que, conforme recente orientação do STJ, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de circunstâncias do art. 59 do CP deve haver redução proporcional da pena-base; assim readequou-se a dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 544 dias-multa. A pretensão de compensação entre reincidência e confissão espontânea não foi conhecida por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO MARINHO DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 544 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO MARINHO DOS SANTOS FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena em virtude de readequação da valoração de circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso deva, em regra, ser não conhecido, examinou-se o mérito para verificar eventual constrangimento ilegal e concluiu-se que, conforme recente orientação do STJ, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de circunstâncias do art. 59 do CP deve haver redução proporcional da pena-base; assim readequou-se a dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 544 dias-multa. A pretensão de compensação entre reincidência e confissão espontânea não foi conhecida por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 544 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 544 dias-multa.
  • Publique-se.