RHC 210865 - DECISAO

RHC 210865 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação e exista registro de reiteração delitiva, considerando-se a ausência de violência ou grave ameaça e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente, adequada e proporcional para tutelar os fins do processo, pelo que se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISAQUE EMANUEL DA SILVA DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ISAQUE EMANUEL DA SILVA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente como elemento para a cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação e exista registro de reiteração delitiva, considerando-se a ausência de violência ou grave ameaça e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente, adequada e proporcional para tutelar os fins do processo, pelo que se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.