REsp 2052173 - DECISAO

REsp 2052173 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a regularidade das interceptações telefônicas e a ausência de prejuízo decorrente de eventuais formalidades, o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter as condenações e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada; por fim, o recurso especial não se presta ao revolvimento de provas e fatos (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MATEUS FERNANDO LOPES; Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: MÁRIO DE CARVALHO FILHO; Agravante: LEANDRO MACHADO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MATEUS FERNANDO LOPES

Recorrente

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MÁRIO DE CARVALHO FILHO

Agravante

LEANDRO MACHADO SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 Insuficiência probatória e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Pedido de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a regularidade das interceptações telefônicas e a ausência de prejuízo decorrente de eventuais formalidades, o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter as condenações e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada; por fim, o recurso especial não se presta ao revolvimento de provas e fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.