AREsp 2612621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 284/STF; ademais, a petição não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: OTAVIO SILVA DE ANALIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especial Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Parties

OTAVIO SILVA DE ANALIA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), o que acarreta a incidência do óbice da Súmula 284/STF; ademais, a petição não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.