HC 890944 - ACORDAO

HC 890944 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque as diligências foram precedidas de denúncia anônima especificada e de prévias diligências, houve abordagem em via pública com constatação de posse de entorpecente, o paciente consentiu o ingresso no domicílio e foram encontrados mais entorpecentes, configurando flagrante; nessa hipótese a jurisprudência do STF e do STJ admite busca e apreensão sem mandado, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade nas provas.

Parties
Paciente: Elias Catarino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

Elias Catarino da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão realizada após denúncia anônima sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de realização de busca e apreensão sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Eficácia do consentimento para ingresso domiciliar em afastar a necessidade de mandado judicial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as diligências foram precedidas de denúncia anônima especificada e de prévias diligências, houve abordagem em via pública com constatação de posse de entorpecente, o paciente consentiu o ingresso no domicílio e foram encontrados mais entorpecentes, configurando flagrante; nessa hipótese a jurisprudência do STF e do STJ admite busca e apreensão sem mandado, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade nas provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.