AREsp 2671891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou mera citação de súmula, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO BELCHOR DE CARVALHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO BELCHOR DE CARVALHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou mera citação de súmula, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • agravo regimental desprovido