EAREsp 2627695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 355/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO FELIPE DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 355/stf, 7/stj, 83/stj, 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 355/stf, 7/stj, 83/stj, 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 355/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial