AREsp 2436938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica sujeita-se, por analogia, à Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON RIBEIRO DE FREITAS; Agravante: DANIEL RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMERSON RIBEIRO DE FREITAS

Agravante

DANIEL RIBEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284/STF na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica sujeita-se, por analogia, à Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.