AREsp 2555814 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não cabimento para reexame fático, aplicação das Súmulas 83 e 207 e consonância com jurisprudência), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, sendo insuficientes alegações genéricas e sujeitando-se ao óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANKLIN DE AQUINO VASCONCELOS; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

FRANKLIN DE AQUINO VASCONCELOS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não cabimento para reexame fático, aplicação das Súmulas 83 e 207 e consonância com jurisprudência), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, sendo insuficientes alegações genéricas e sujeitando-se ao óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.