AREsp 2495561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON NASCIMENTO MARQUES DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JEFFERSON NASCIMENTO MARQUES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada nos seus próprios fundamentos.