AREsp 2791793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF); em razão do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação genérica é insuficiente, justificando-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DEMETRIO DO NASCIMENTO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILLIAM DEMETRIO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF); em razão do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação genérica é insuficiente, justificando-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.