AREsp 2677788 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SOUSA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO SOUSA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental