AREsp 2591583 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, alegações genéricas e mera citação de súmulas não são suficientes, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Presidência/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Presidência/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, alegações genéricas e mera citação de súmulas não são suficientes, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.