AREsp 2480312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo obrigatória a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Parties
Agravante: LEONARDO PACHECO REIS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO PACHECO REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo obrigatória a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.