AREsp 2620017 - DECISAO

AREsp 2620017 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação não se lastreou exclusivamente no depoimento de policial, mas em conjunto probatório que inclui auto de exibição e apreensão, apreensão de drogas e armas e demais elementos; reconheceu que a consulta pelo policial à sua declaração policial antes da oitiva não configurou ilicitude automática à luz do art. 204, parágrafo único do CPP e da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 7 para recusar reexame completo das provas no recurso especial; contudo, verificou-se excesso na valoração negativa das circunstâncias do crime quanto à quantidade e natureza da droga, de modo que afastou-se a exasperação da pena e refez-se a dosimetria, reduzindo as penas...

Parties
Agravante / Recorrente (defesa): JACKSON QUIRINO; Corréu / Condenado: Brendon Felipe da Silva Vítor; Apelante / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Leitura De Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Leitura De Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

JACKSON QUIRINO

Agravante / Recorrente (defesa)

Brendon Felipe da Silva Vítor

Corréu / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelante / Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou validade do depoimento de policial que consultou declaração prestada na fase policial (art. 204, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Se a condenação se fundamentou apenas em prova testemunhal policial ou em conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exasperação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação não se lastreou exclusivamente no depoimento de policial, mas em conjunto probatório que inclui auto de exibição e apreensão, apreensão de drogas e armas e demais elementos; reconheceu que a consulta pelo policial à sua declaração policial antes da oitiva não configurou ilicitude automática à luz do art. 204, parágrafo único do CPP e da jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 7 para recusar reexame completo das provas no recurso especial; contudo, verificou-se excesso na valoração negativa das circunstâncias do crime quanto à quantidade e natureza da droga, de modo que afastou-se a exasperação da pena e refez-se a dosimetria, reduzindo as penas...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial

Orders

  • Afastar a exasperação da pena decorrente da valoração negativa das circunstâncias do crime
  • Fixar a pena definitiva do agravante JACKSON QUIRINO em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa