AREsp 2777620 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), não satisfazendo o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ sobre alegações genéricas.

Parties
Agravante: ADRIANO AVELINO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO AVELINO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), não satisfazendo o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que, por analogia, incide a Súmula 182/STJ sobre alegações genéricas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental