AREsp 2359466 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 182/STJ, deixando de atacar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade, alegações genéricas não permitem o prosseguimento do recurso, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 182/STJ, deixando de atacar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade, alegações genéricas não permitem o prosseguimento do recurso, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.