AREsp 2595146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS HENRIQUE SILVA MOLER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS HENRIQUE SILVA MOLER

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial