AREsp 2372509 - ACORDAO

AREsp 2372509 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados pela decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF e a alegada divergência não comprovada), descumprindo a exigência legal e regimentar de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DE FREITAS FERREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursal (agravo Em Recurso Especial) Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE FREITAS FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados pela decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF e a alegada divergência não comprovada), descumprindo a exigência legal e regimentar de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.