AREsp 2788118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação concreta em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RODOLPHO SCHWEIZER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

RODOLPHO SCHWEIZER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação concreta em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.