HC 974597 - DECISAO

HC 974597 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos seguros que legitimem o ingresso forçado no domicílio e diante da fragilidade probatória sobre a voluntariedade de autorização para entrada, reconheceu-se a ilegitimidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes, razão pela qual foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento; o habeas corpus não foi conhecido na via comum, mas foi acolhida ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501991-45.2024.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do writ; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Ingressão Domiciliar Sem Mandado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Ingressão Domiciliar Sem Mandado Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501991-45.2024.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Presunção de veracidade da versão policial versus necessidade de provas corroborradoras
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ilegalidade de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos seguros que legitimem o ingresso forçado no domicílio e diante da fragilidade probatória sobre a voluntariedade de autorização para entrada, reconheceu-se a ilegitimidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes, razão pela qual foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento; o habeas corpus não foi conhecido na via comum, mas foi acolhida ordem de ofício para sanar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes dessa diligência
  • Casssar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem