HC 978938 - DECISAO

HC 978938 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado, por documentação e material extraído das redes sociais, o descumprimento reiterado das condições impostas para cumprimento de prisão domiciliar em datas especificadas, o que constitui fundamento idôneo para revogação do benefício e decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAISSA ALVES HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Condições
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Condições

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Parties

RAISSA ALVES HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar justifica a revogação do benefício e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para justificativa antes da revogação
  3. 3 Se a condição de mãe de menor de 12 anos afasta a possibilidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado, por documentação e material extraído das redes sociais, o descumprimento reiterado das condições impostas para cumprimento de prisão domiciliar em datas especificadas, o que constitui fundamento idôneo para revogação do benefício e decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Ordem denegada