AREsp 2808696 - DECISAO

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Conhecido o agravo e analisado o recurso especial, o STJ concluiu que, embora a natureza e a quantidade das substâncias possam influenciar a modulação do redutor do art. 33, § 4º, no caso concreto (20 g de cocaína, 2,7 g de crack e 22,1 g de maconha) as quantidades não eram suficientes para justificar aplicação de fração diversa da máxima de 2/3; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3, readequando a pena e as medidas substitutivas.

Parties
Agravante: JOLMIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial subjacente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)

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Parties

JOLMIR DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o Tribunal a quo corretamente aplicou a fração mínima do redutor diante da variedade e nocividade das drogas apreendidas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e analisado o recurso especial, o STJ concluiu que, embora a natureza e a quantidade das substâncias possam influenciar a modulação do redutor do art. 33, § 4º, no caso concreto (20 g de cocaína, 2,7 g de crack e 22,1 g de maconha) as quantidades não eram suficientes para justificar aplicação de fração diversa da máxima de 2/3; assim, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3, readequando a pena e as medidas substitutivas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial subjacente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.