HC 978915 - DECISAO

HC 978915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da vedação ao ajuizamento simultâneo do writ com recurso especial sobre o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade), bem como pela existência de recurso especial previamente interposto (AREsp 2.825.413/DF), o que configuraria supressão de instância e impedimento processual ao exame das teses no STJ.

Parties
Paciente: TAIS SABINO CHAVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ajuizamento Concomitante De Recurso Especial
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

TAIS SABINO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ajuizamento Concomitante De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na majoração da pena-base por valoração negativa sem prova da presença de criança no local
  2. 2 Desproporcionalidade do aumento da pena-base em 1/8 sem fundamentação suficiente
  3. 3 Aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da vedação ao ajuizamento simultâneo do writ com recurso especial sobre o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade), bem como pela existência de recurso especial previamente interposto (AREsp 2.825.413/DF), o que configuraria supressão de instância e impedimento processual ao exame das teses no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.