AREsp 2702576 - DECISAO

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Havendo elementos concretos no flagrante que evidenciam dedicação às atividades criminosas (local conhecido de tráfico; diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das drogas; apreensão de petrechos indicativos de mercancia), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem nem necessidade de reexame de provas pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art.253 do Regimento Interno e na súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos no flagrante que evidenciam dedicação às atividades criminosas (local conhecido de tráfico; diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das drogas; apreensão de petrechos indicativos de mercancia), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem nem necessidade de reexame de provas pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art.253 do Regimento Interno e na súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial