AREsp 2521868 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, o que, por violação ao princípio da dialeticidade, autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DAVI WILLIAN BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DAVI WILLIAN BEZERRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o agravo regimental
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbices apontados pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, o que, por violação ao princípio da dialeticidade, autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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