HC 867805 - DECISAO

HC 867805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e não compete a esta Corte processar revisão de acórdão proferido por instância estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem e o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre materialidade e autoria e motivação para afastar a minorante do tráfico privilegiado devido à contumácia do paciente.

Parties
Paciente: WESKLEY DE SOUZA CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

WESKLEY DE SOUZA CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para crime de porte/uso (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e não compete a esta Corte processar revisão de acórdão proferido por instância estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem e o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea sobre materialidade e autoria e motivação para afastar a minorante do tráfico privilegiado devido à contumácia do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.