AREsp 2812293 - DECISAO

AREsp 2812293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se desclassificou o crime por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastaram-se os atos infracionais como fundamento idôneo para excluir a minorante do art. 33, §4º ante a falta de informação sobre a natureza e contemporaneidade desses atos, reconhecendo-se a aplicação da minorante na fração de 2/3, com recálculo da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime aberto e conversão da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE EMANUEL DE SOUZA BORGES OLIVEIRA SANTOS; Parte Contrária/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Uso (art. 28, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

FELIPE EMANUEL DE SOUZA BORGES OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Contrária/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as provas são suficientes para caracterizar tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se cabe desclassificação para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se desclassificou o crime por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, afastaram-se os atos infracionais como fundamento idôneo para excluir a minorante do art. 33, §4º ante a falta de informação sobre a natureza e contemporaneidade desses atos, reconhecendo-se a aplicação da minorante na fração de 2/3, com recálculo da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime aberto e conversão da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto