AREsp 2729766 - DECISAO

AREsp 2729766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade da busca, desclassificação para art. 28 e aplicação do redutor do art. 33, §4º) demandam reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o fundamento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e o pedido de restituição do veículo atrai o óbice da Súmula 284 do STF por insuficiência de indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: CLAUDIO JUNIO SAINCA BRITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Desclassificação Para Porte De Drogas (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Veicular Desclassificação Para Porte De Drogas (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLAUDIO JUNIO SAINCA BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular/abordagem iniciada a partir de denúncia anônima
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade da busca, desclassificação para art. 28 e aplicação do redutor do art. 33, §4º) demandam reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o fundamento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e o pedido de restituição do veículo atrai o óbice da Súmula 284 do STF por insuficiência de indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se