AREsp 2689873 - DECISAO

AREsp 2689873 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (indicação de fundamento constitucional inadequado, com incidência da Súmula n. 284 do STF), sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GENECI NEQUEL DOS REIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do Stf/stj (súmula 284 Stf; Súmula 182 Stj; Súmula 7 Stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Do Stf/stj (súmula 284 Stf; Súmula 182 Stj; Súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

GENECI NEQUEL DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não indicação do fundamento constitucional adequado, com incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre suficiência da prova e alegada violação do art. 386, VII, do CPP e do art. 5º, LVII e XLVI, da CRFB/1988 (não apreciada por óbice processual)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (indicação de fundamento constitucional inadequado, com incidência da Súmula n. 284 do STF), sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se