HC 923310 - DECISAO

HC 923310 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisão ampla do acervo fático-probatório, mas, de ofício, afastou-se a majorante prevista no art.40, III da Lei 11.343/06 por ausência de prova de efetiva comercialização no interior do transporte público; manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria e a dosimetria nas duas primeiras fases (pena-base majorada por maus antecedentes e natureza/quantidade da droga; agravamento por reincidência), ficando a pena final do paciente em 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e 781 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS RODRIGUES; Corré: ELISABETH SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a majorante do art.40, inciso III, da Lei n.11.343/06 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Valor Probatório Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

ELISABETH SANTOS DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória quanto à autoria do paciente
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revisão ampla do acervo fático-probatório, mas, de ofício, afastou-se a majorante prevista no art.40, III da Lei 11.343/06 por ausência de prova de efetiva comercialização no interior do transporte público; manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria e a dosimetria nas duas primeiras fases (pena-base majorada por maus antecedentes e natureza/quantidade da droga; agravamento por reincidência), ficando a pena final do paciente em 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão e 781 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a majorante do art.40, inciso III, da Lei n.11.343/06 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Concedo, de ofício, parcialmente a ordem para afastar a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06