AREsp 2781336 - DECISAO

AREsp 2781336 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o redimensionamento do quantum de aumento operado pelo Tribunal de origem na valoração das circunstâncias do delito, em observância do art. 42 da Lei 11.343/06 e da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de majoração superior a 1/6 quando presentes natureza e grande quantidade de droga; conceder habeas corpus de ofício para afastar a circunstância judicial da culpabilidade quando a sua valoração se mostra genérica e desprovida de elementos concretos; remeter os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Lei 11.343/2006 Art. 42, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Lei 11.343/2006 Art. 42 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/06)
  2. 2 Limite percentual (fração de 1/6) na majoração por circunstâncias judiciais
  3. 3 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o redimensionamento do quantum de aumento operado pelo Tribunal de origem na valoração das circunstâncias do delito, em observância do art. 42 da Lei 11.343/06 e da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de majoração superior a 1/6 quando presentes natureza e grande quantidade de droga; conceder habeas corpus de ofício para afastar a circunstância judicial da culpabilidade quando a sua valoração se mostra genérica e desprovida de elementos concretos; remeter os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar o redimensionamento do quantum de aumento operado pelo Tribunal de origem na valoração das circunstâncias do delito (art. 42 da Lei 11.343/06)
  • Afastar a circunstância judicial da culpabilidade do agente