AREsp 2481315 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque está amparada no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; o agravo implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as provas apreciadas apontam dedicação à atividade criminosa afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; as condutas dos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas são autônomas, inviabilizando a consunção; e a emendatio libelli é válida nos termos do art. 383 do CPP quando não altera os fatos descritos.

Parties
Agravante: Maik Breno Virgínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Emendatio Libelli, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Emendatio Libelli Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Consunção

Case Brief

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Parties

Maik Breno Virgínio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de provas
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque está amparada no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; o agravo implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as provas apreciadas apontam dedicação à atividade criminosa afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; as condutas dos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas são autônomas, inviabilizando a consunção; e a emendatio libelli é válida nos termos do art. 383 do CPP quando não altera os fatos descritos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental