HC 979059 - DECISAO

HC 979059 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por constituir substitutivo de recurso próprio e por ser reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados contra o mesmo acórdão sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUÃ HEITCH PRADO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500153-55.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUÃ HEITCH PRADO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500153-55.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa de redução do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do writ por ser substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por constituir substitutivo de recurso próprio e por ser reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados contra o mesmo acórdão sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.