HC 968077 - ACORDAO

HC 968077 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (a) a busca realizada durante patrulhamento foi válida diante de indícios objetivos (ultrapassagem em alta velocidade) que justificaram a diligência; (b) a exclusão da causa especial de diminuição de pena foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do crime (concurso de agentes, uso de receitas médicas falsas/extraviadas e quantidade de droga apreendida); e (c) o agravo não trouxe argumentos novos, violando o princípio da dialeticidade, o que impede seu conhecimento e reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MÁRCIO FELIPE PETROVICH; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MÁRCIO FELIPE PETROVICH

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal/busca veicular
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade e requisitos de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (a) a busca realizada durante patrulhamento foi válida diante de indícios objetivos (ultrapassagem em alta velocidade) que justificaram a diligência; (b) a exclusão da causa especial de diminuição de pena foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias do crime (concurso de agentes, uso de receitas médicas falsas/extraviadas e quantidade de droga apreendida); e (c) o agravo não trouxe argumentos novos, violando o princípio da dialeticidade, o que impede seu conhecimento e reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.