HC 888477 - DECISAO

HC 888477 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, e a alegação de insuficiência de provas exige reexame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via mandamental; portanto, nega-se a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ ALFAN ESTRELLA MONTEIRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus, Valoração Do Depoimento De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Cabimento Do Habeas Corpus Valoração Do Depoimento De Policiais

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Parties

LUIZ ALFAN ESTRELLA MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição do paciente
  3. 3 valoração do depoimento de policiais militares como prova

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, e a alegação de insuficiência de provas exige reexame aprofundado do acervo probatório incompatível com a via mandamental; portanto, nega-se a ordem.