HC 931706 - ACORDAO
A Turma concluiu que não há manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, pois a quantidade significativa e a natureza altamente lesiva da droga apreendida (crack) constituem fundamento idôneo, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para a exasperação da pena-base; assim, não se justifica o provimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DEIVE DENIS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
DEIVE DENIS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Valoração da natureza e quantidade da droga como fundamento para exasperação da pena-base
- 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus e limitação à via excepcional (flagrante ilegalidade)
- 3 Correta fundamentação do Tribunal de origem na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
A Turma concluiu que não há manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, pois a quantidade significativa e a natureza altamente lesiva da droga apreendida (crack) constituem fundamento idôneo, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para a exasperação da pena-base; assim, não se justifica o provimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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