AREsp 2819792 - DECISAO

AREsp 2819792 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria quando a natureza e a quantidade da droga foram valoradas de forma a exasperar a pena-base de modo manifestamente desproporcional. Natureza e quantidade constituem uma única circunstância judicial e não podem ser duplamente valoradas; por isso, procedeu-se à nova dosimetria adotando-se a pena intermediária e aplicando-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, além de determinar remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a fim de avaliar proposta de ANPP...

Parties
Agravante: LOHAN RAMOS TAVARES; Ministro Presidente (decisor): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, recalcular a pena e determinar intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Aplicação De Jurisprudência (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Aplicação De Jurisprudência (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOHAN RAMOS TAVARES

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisor)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas separadamente na dosimetria da pena e na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) e sua retroatividade em processos em andamento
  3. 3 Se houve exasperação manifestamente desproporcional da pena-base por valoração exclusiva da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria quando a natureza e a quantidade da droga foram valoradas de forma a exasperar a pena-base de modo manifestamente desproporcional. Natureza e quantidade constituem uma única circunstância judicial e não podem ser duplamente valoradas; por isso, procedeu-se à nova dosimetria adotando-se a pena intermediária e aplicando-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, além de determinar remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a fim de avaliar proposta de ANPP...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, recalcular a pena e determinar intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de ANPP.

Orders

  • Recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.