AREsp 2773654 - ACORDAO

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Houve fundamentação idônea e consonante com o entendimento desta Corte ao afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois os autos registraram quatro atos infracionais análogos ao crime de tráfico, cometidos entre 2015 e 2017, demonstrando correlação fática e temporal com o delito de 2017 e evidenciando dedicação a atividades criminosas, o que justifica negar o benefício do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DUARTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DUARTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de atos infracionais pretéritos
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e consonante com o entendimento desta Corte ao afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois os autos registraram quatro atos infracionais análogos ao crime de tráfico, cometidos entre 2015 e 2017, demonstrando correlação fática e temporal com o delito de 2017 e evidenciando dedicação a atividades criminosas, o que justifica negar o benefício do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.