RHC 205109 - DECISAO

RHC 205109 - DECISAO

Não houve ilegal constrangimento; a busca domiciliar foi legítima diante da denúncia anônima específica que indicou a presença de indivíduos procurados por suposto homicídio e envolvidos em tráfico de drogas, da visualização de conduta suspeita do paciente pela grade, do arremesso de objeto aos fundos do imóvel e do consentimento da moradora para ingresso, de modo que as provas apreendidas são legais.

Parties
Paciente / Recorrente: KERLISSON MATHEUS PEREIRA TELES; Órgão Cuja Decisão É Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Provas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Provas Denúncia Anônima Fundada Suspeita +1 more

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Parties

KERLISSON MATHEUS PEREIRA TELES

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de anulação da ação penal por nulidade da busca
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas com ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não houve ilegal constrangimento; a busca domiciliar foi legítima diante da denúncia anônima específica que indicou a presença de indivíduos procurados por suposto homicídio e envolvidos em tráfico de drogas, da visualização de conduta suspeita do paciente pela grade, do arremesso de objeto aos fundos do imóvel e do consentimento da moradora para ingresso, de modo que as provas apreendidas são legais.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.