HC 966208 - DECISAO

HC 966208 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegal constrangimento: havia fundada suspeita e justa causa para a busca domiciliar; as provas e circunstâncias (quantidade e variedade de drogas, instrumentos de embalo e balanças, dinheiro em pequenas notas, indicação do paciente por corréus) sustentam a condenação por tráfico, bem como a dosimetria, a aplicação de agravante e o regime inicial, matérias que não se reexaminam em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0700784-39.2016.8.02.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Revisão De Sentença Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JONATHAN SANTOS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0700784-39.2016.8.02.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegal constrangimento: havia fundada suspeita e justa causa para a busca domiciliar; as provas e circunstâncias (quantidade e variedade de drogas, instrumentos de embalo e balanças, dinheiro em pequenas notas, indicação do paciente por corréus) sustentam a condenação por tráfico, bem como a dosimetria, a aplicação de agravante e o regime inicial, matérias que não se reexaminam em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.