HC 979036 - DECISAO

HC 979036 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a instância originária, após análise do conjunto probatório (informação policial prévia, tentativa de fuga, apreensão de 07 invólucros, balança em condições de uso, confissão na fase policial e antecedentes), concluiu pela prática de tráfico e fundamentou adequadamente a decisão; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE MIGUEL DA SILVA BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOSE MIGUEL DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Suficiência de provas da finalidade mercantil
  3. 3 Aplicação do Tema 506 do STF (presunção relativa de usuário)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a instância originária, após análise do conjunto probatório (informação policial prévia, tentativa de fuga, apreensão de 07 invólucros, balança em condições de uso, confissão na fase policial e antecedentes), concluiu pela prática de tráfico e fundamentou adequadamente a decisão; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.