AREsp 2495148 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos provas concretas e objetivas capazes de demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas, estando preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas), de modo que é correta a aplicação da minorante, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em observância aos arts. 33 e 44 do Código Penal e à Súmula Vinculante n. 59/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Weslley de Oliveira Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Weslley de Oliveira Medeiros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de elementos concretos para afastar a minorante (dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Possibilidade de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos provas concretas e objetivas capazes de demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas, estando preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas), de modo que é correta a aplicação da minorante, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em observância aos arts. 33 e 44 do Código Penal e à Súmula Vinculante n. 59/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada