HC 939646 - ACORDAO

HC 939646 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a decisão analisou e concluiu corretamente que a quantidade e o transporte, isoladamente, não eram suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e não se vislumbrou vício de integração previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Função De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Função De "mula"

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e o transporte isoladamente são suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a decisão analisou e concluiu corretamente que a quantidade e o transporte, isoladamente, não eram suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e não se vislumbrou vício de integração previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração